A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LPI IMPLICA VIOLAÇÃO FRONTAL AO DIREITO INTERNACIONAL

Por Dra. Maristela Basso

No dia 07 de abril passado, o Supremo Tribunal Federal, por decisão liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, na ADI 5529, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), com respeito às patentes para produtos e processos farmacêuticos, assim como também para aquelas relativas a equipamentos e ou materiais relacionados a produtos de saúde. Trata-se de decisão preliminar que depende ainda da posição final do Plenário.

É importante, porém, que os Ministros considerem que, ao se manter o entendimento do Ministro Dias Toffoli, a Suprema Corte do Brasil decidirá de forma contrária e inconsistente às obrigações internacionais assumidas pelo país junto à Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito ao Acordo TRIPS (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights) a ao Acordo GATT (General Agreement on Trariffs and Trade).  O que dará margem a inúmeros contenciosos não apenas na perspectiva internacional, no Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, como internos, perante os tribunais brasileiros por violação de princípios e garantias constitucionais fundamentais.

O artigo 40 da LPI assegura que a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 anos, contados da data de depósito no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

O legislador tomou a precaução de incluir nesse dispositivo o parágrafo único porque, como é sabido, o INPI, por falta de estrutura técnica e pessoal especializado, leva em média 10 anos para examinar um pedido de patente, e de 12 a 13 anos, aproximadamente, se o pedido implicar produtos e processos farmacêuticos. Período significativamente mais longo do que aquele de 2 a 3 anos nos países da OCDE. É inegável que o tempo levado pelo INPI para análise de um pedido de patente gera enorme insegurança jurídica, tanto para o titular do pedido de registro, como para os seus concorrentes, impedindo ou dificultando o gozo pleno do direito exclusivo decorrente da patente.

Daí porque, o parágrafo único, do artigo 40, ressalva que o prazo de vigência de uma patente, qualquer que seja, não será inferior a 10 anos para a patente de invenção e a 7 anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão do pedido pelo INPI.

Andou bem o legislador brasileiro, porque assim dispondo ancorou o marco regulatório nacional no internacional, especialmente no que diz respeito aos compromissos assumidos pelo Brasil na Ordem Internacional.

Não obstante os argumentos do Ministro Dias Toffoli, é sabido que o Brasil (como o resto do mundo) enfrenta os efeitos nefastos da pandemia da COVID-19, os quais justificam discussões responsáveis sobre o tema das patentes farmacêuticas. Contudo, a resposta e os caminhos que se apresentam passam longe do licenciamento compulsório, bem como da perigosa estratégia jurídico-oportunista de buscar declarações de inconstitucionalidade de preceito legal correto.

Existem possibilidades, alternativas, flexibilidade e adaptações que podem ser levadas a efeito no exercício dos direitos exclusivos das patentes, sem ruptura do marco regulatório nacional, como também das obrigações internacionais assumidas, preservando-se garantias constitucionais e salvaguardando-se direitos individuais.

No que diz respeito ao marco internacional, a se manter o entendimento do Ministro Dias Toffoli, invalidando-se o parágrafo único, do artigo 40 da LPI, o Brasil estará violando vários artigos do Acordo GATT/TRIPS/OMC.

Vejamos com mais vagar quais obrigações internacionais ficarão comprometidas.

Violação ao Artigo 27.1 do TRIPS

Na decisão liminar do Ministro Dias Toffoli há referência às patentes de produtos e processos farmacêuticos, especificamente. Observa-se que o parágrafo único, do artigo 40, faz referência a patentes em geral, não individualizando ou discriminando setor tecnológico.

Do que se conclui que, ao fazer referência, expressa, às patentes farmacêuticas, ligadas à saúde, os argumentos do Ministro vão de encontro ao disposto no artigo 27.I de TRIPS, o qual estabelece a obrigação dos estados-membros de não discriminação e de tratamento equitativo – qualquer que seja o setor tecnológico objeto do pedido de patente.

Ao tratar do “material patenteável”, estabelece TRIPS que qualquer invenção, de produto ou de processo, em todos os setores tecnológicos, será patenteável, desde que seja nova, envolva um passo inventivo e seja passível de aplicação industrial.

E não é tudo.

Determina o artigo 27.I de TRIPS, que os direitos patentários serão usufruíveis sem discriminação quanto ao local de invenção, quanto ao seu setor tecnológico e quanto ao fato de os bens serem importados ou produzidos localmente.

Assim sendo, as afirmações e referências feitas pelo Ministro Dias Toffoli às patentes farmacêuticas e aos laboratórios estrangeiros, per se, já configuram violações frontais ao Acordo TRIPS.

Violação aos Artigos 28, 30 e 33 de TRIPS

Dentre os direitos conferidos aos titulares de patentes, conforme disposto no artigo 28 de TRIPS, estão o de evitar que terceiros, sem o consentimento do titular da patente, produzam, usem, coloquem a venda, vendam, ou importem com esses propósitos aqueles bens.

Os estados-membros, segundo o artigo 30 de TRIPS, somente poderão conceder (i) exceções limitadas aos direitos exclusivos conferidos pela patente, (ii) desde que elas não conflitem de forma não razoável com sua exploração normal, e (iii) não prejudiquem de forma não razoável os interesses legítimos do seu titular.

Por fim, a vigência desses direitos, como expresso no artigo 30 de TRIPS, não poderá ser inferior a um prazo de 20 anos, contados a partir da data de depósito do pedido de patente.

Foi por força desses compromissos assumidos em TRIPS que o legislador brasileiro, atento à temática do direito ao desenvolvimento e às necessidades relacionadas ao progresso da ciência, determinou no artigo 40 da LPI que o prazo de proteção das patentes de invenção vigorará por 20 anos.

Observa-se que o legislador não faz referência a prazos máximo ou mínimo. Até porque não poderia garantir menos de 20 anos de proteção, vis-à-vis o disposto em TRIPS. Ademais, para garantir que, efetivamente, esse prazo fosse observado, o legislador pátrio, sabedor do “backlog” de até 13 anos para a análise de um pedido de patente, incluiu, no parágrafo único, do artigo 40, a ressalva de que o prazo de vigência, todavia, não pode ser inferior a 10 anos para a patente de invenção – a contar da data de concessão do pedido de patente pelo INPI.

Vê-se, portanto, que o legislador brasileiro, atento às necessidades de inovação e desenvolvimento do país, e às obrigações assumidas em TRIPS/OMC, procurou, no parágrafo único, do artigo 40, compensar o titular do direito dos prejuízos não razoáveis decorrentes da ineficiência do sistema de exame dos pedidos de patente no INPI. Se assim não fosse, o titular do direito veria seus direitos serem irrazoável e injustamente diminuídos.

Por conseguinte, quando o Ministro Dias Toffoli excepciona as patentes relacionadas aos produtos e processos farmacêuticos do âmbito de aplicação do parágrafo único, do artigo 40, viola duas vezes o disposto em TRIPS. Discrimina um setor tecnológico em detrimento de outros, e distingue os laboratórios e empresas farmacêuticas estrangeiras daquelas nacionais (art.27.I de TRIPS). Da mesma forma, desidrata o conteúdo e alcance dos direitos conferidos pelas patentes de invenção (art.28 de TRIPS), e alarga demasiadamente as exceções aos direitos conferidos ao titular da patente, previstos no artigo 30 de TRIPS. E ainda mais grave, diminui o prazo de vigência mínimo de 20 anos do artigo 33 de TRIPS.

Violação do artigo 62.2 de TRIPS

Como já dito aqui, o legislador nacional cuidou para que os princípios e padrões mínimos de TRIPS fossem incorporados ao direito brasileiro, quando se debruçou sobre o texto da LPI.

Tanto é verdade que o parágrafo único, do artigo 40, encontra ressonância no disposto no artigo 62.2 de TRIPS, o qual determina que quando a obtenção de um direto de propriedade intelectual estiver sujeita à concessão do direito ou a seu registro, os estados-membros, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos substantivos para a obtenção dos direitos, assegurarão que os procedimentos para a concessão ou registro se realizem em um prazo razoável, de modo a evitar redução indevida do prazo de proteção.  

Portanto, o parágrafo único, do artigo 40, representa garantia e salvaguarda contra a demora que o INPI leva para fazer a análise de um pedido de patente.

Violação do artigo X:3 (a) do GATT

De acordo com as obrigações assumidas no âmbito do GATT, o Brasil deve administrar quaisquer leis, regulamentos, decisões judiciais ou administrativas que tenham ou possam ter efeitos potenciais, nas trocas ou sobre os indivíduos, relacionados ao comércio internacional, de forma razoável, proporcional, apropriada, justa e correta.

A obrigação acima, por óbvio, desaparece na decisão liminar do Ministro Dias Toffoli, haja vista que a eliminação/revogação do disposto no parágrafo único, do artigo 40, com relação às patentes farmacêuticas não é razoável, porque as discrimina relativamente aos demais setores tecnológicos, implica exceção injusta no que se refere à indústria estrangeira, e diminui o período de proteção do direito de seu titular.

Em síntese, cabe agora ao Plenário dos Ministros do STF corrigir os rumos da decisão liminar do Ministro Dias Toffoli. Caso não revista e reformada, a decisão do STF terá efeitos negativos – tanto nos setores de inovação, investimentos e negócios no Brasil, como também, e não menos importante, no que diz respeito, como se examinou aqui, aos compromissos que o país assumiu perante a OMC (TRIPS e GATT).    

Sobre a Autora

Dra. Maristela Basso é sócia-diretora do NWADV, responsável pelo Núcleo Direito Internacional e de Arbitragem. É professora Livre Docente de Direito Internacional da Propriedade Intelectual da Universidade de São Paulo, USP, e Assessora Especial da Secretaria de Relações Internacionais do Governo do Estado de São Paulo.

A ERA DA INFORMAÇÃO E OS NOVOS BARÕES

Por. Dra. Maristela Basso

Os buscadores da internet são instrumentos largamente utilizados com o objetivo de localizar páginas e informações disponibilizadas em sites na rede mundial de computadores. Os buscadores mais modernos – GOOGLE, BING e MSN Search, dentre outros, apesar de suas peculiaridades, baseiam-se em um modelo de negócio, o qual a empresa ganha quando o internauta clica em um anúncio. Quanto mais conteúdo disponível, mais anúncios mostrados e maior a possibilidade de cliques. Daí a importância do conteúdo de jornais e periódicos.


Essas empresas não mais se restringem a disponibilizar ferramentas de busca (serviços que lhes trouxeram reputação mundial e sucesso econômico) e, com o intuito de maximizarem seus lucros, vêm expandindo sua atuação para o campo jornalístico, usando como alavanca a reputação e a força dos nomes comerciais e das marcas construídas pelas empresas jornalísticas.

Absolutamente nada do que é disponibilizado pelos portais de notícias dos buscadores é concebido, gerado e produzido ali. As fotos, manchetes, artigos e os sumários de notícias são reproduções fiéis de materiais jornalísticos gerados pelas redações dos principais jornais e agências de notícias, e veiculados em seus próprios portais. O desvio, portanto, implica a supressão da passagem do usuário da internet pela página principal do portal jornalístico.


A primeira página do site de uma empresa jornalística é a sua área mais nobre ao apresentar de maneira destacada: sua marca comercial, as manchetes de maior impacto e o espaço destinado aos mais valiosos anúncios publicitários – imprescindíveis à manutenção das operações das empresas jornalísticas, em período marcado pela queda vertiginosa das vendas de jornais e de demissões em larga escala.

Indubitavelmente, a prática dos buscadores de notícias não visa fomentar a difusão da informação e o acesso ao conhecimento na internet, e sim estabelecer um novo negócio às expensas das empresas jornalísticas, em despudorada violação da Lei de Direitos Autorais, bem como dos tratados internacionais de proteção das obras literárias.


Ademais, as atividades conduzidas pelos agregadores de notícias não se caracterizam, em termos legais, técnicos e humanos, como jornalísticas para os fins excepcionais de reprodução sem ofensa aos direitos autorais, previstos na legislação. São empresas jornalísticas, de acordo com a Lei de Imprensa (nº 5250/67), apenas aquelas que editarem jornais, revistas ou outros periódicos – não é o caso dos agregadores.


A prática da concorrência desleal e o consequente enriquecimento sem causa das big techs são evidentes.


Tanto na época dos “Robber Barons”, da “Gilded Age”, do século XIX, como hoje, na Era da Informação, dos magnatas e titãs das techs gigantes, como Elon Musk, Bill Gates, Mark Zuckerberg e Jeff Bezos, a influência do poder econômico é uma ameaça presente à democracia e ao estado de Direito.

Via Estúdio Folha

Novo Código de Processo Civil, 5 anos, segue em maturação

Nesta terça-feira (16/3), o novo Código de Processo Civil brasileiro completa cinco anos da sua vigência. Sancionada em 2015, a lei que regulamenta a tramitação de processos judiciais civis entrou em vigor apenas no ano seguinte.

A norma surgiu para substituir o CPC de 1973 e garantir mais segurança jurídica e celeridade processual. Por isso, precisou alterar e modernizar, principalmente, aspectos como a conciliação e os prazos recursais. Juristas ouvidos pela ConJur apontam que os avanços já são observados, mas podem ser ainda maiores. O advogado e professor de Direito Processual da USP José Rogerio Cruz e Tucci, colunista da ConJur,  já apontou, em entrevista exclusiva, que a legislação pode levar dez anos para atingir alguma maturidade.

“A ambição do novo diploma processual civil era o de tornar os procedimentos mais eficazes, céleres, transparentes e acessíveis a todos os implicados: partes, advogados, juízes, cortes e serventuários. O que tem sido obtido paulatinamente. Contudo, falta muito ainda para alimentar a certeza da Justiça, cada vez mais ultrajada pelos barões do Direito”, destaca Maristela Basso, professora de Direito Internacional e Comparado da USP.

Além das mudanças nos procedimentos e prazos processuais e o incentivo à conciliação e mediação, o novo CPC despontou mais constitucionalizado, de acordo com Fernanda Zucare, especialista em Direito Cível e Direito de Saúde e sócia do escritório Zucare Advogados Associados. “A pandemia tem nos ensinado muito no tocante ao ganho de eficiência e provavelmente teremos em breve muito mais a avançar”, completa ela.

“Alguns temas ainda são objeto de intensa discussão nos tribunais, tal como a majoração de honorários advocatícios face à apresentação de novos recursos e os patamares mínimos de fixação, afastando-se, em regra, a solução via equidade”, indica Felipe Pacheco Borges, sócio da área de contencioso cível estratégico do escritório Nelson Wilians Advogados. Apesar disso, ele constata avanços significativos a partir da nova lei e afirma que a instrumentalização do processo demanda reflexão e diálogo contínuo.

Para Renato de Mello Almada, especialista em Direito de Família e sócio do escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados, um dos pontos de maior relevo do diploma é o capítulo de estímulo às técnicas de resolução consensual de conflitos. “Os cinco anos de vigência ainda não nos permitem ter uma visão definitiva, mas tudo indica que o atual CPC, bem aplicado, venha a contribuir de forma mais eficaz para o enfrentamento da realidade do sistema de Justiça”, indica ele.

Pontos em evidência
Tiago Asfor Rocha
, sócio do escritório RMS Advogados, destaca o fortalecimento do sistema de precedentes judiciais trazido pelo CPC, embora, segundo ele, “ainda sejamos dependentes de uma melhor formação acadêmica dos operadores do Direito neste aspecto”. O advogado também lembra da valorização dos honorários de sucumbência, que tem “gerado uma litigância mais responsável, na medida em que as partes devem sempre levar em conta tais ônus financeiros antes de iniciar uma demanda”.

Na opinião de Carolina Xavier da Silveira Moreira, sócia da área contenciosa do escritório Costa Tavares Paes Advogados, merece destaque o passo importante dado pelo CPC em direção ao processo eletrônico: “O processo eletrônico, com o atendimento remoto nos trilhos, possibilitou uma prestação jurisdicional rápida e efetiva, seja por meio de composição amigável entre as partes, seja por meio de decisões proferidas por nosso Poder Judiciário”. Segundo ela, a crise de Covid-19 acelerou ainda mais esse avanço.

A legislação ainda trouxe repercussões para o Direito de Família, especialmente ao favorecer a autocomposição: “Se aplicadas da forma correta, como desenhadas no CPC/2015, essas técnicas poderiam provocar uma alta performance nos conflitos familiares, privilegiando a mediação, com a presença de profissionais especializados e audiências em tempo adequado”, assegura Rodrigo Mazzei, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Quanto ao Direito das Sucessões, Mazzei elogia a criação da partilha antecipada, mas alerta para a falta de disposições adequadas do novo código: “Repetiu procedimentos muito antigos do Direito Sucessório, vinculados a um Direito Material do começo do século 20. É praticamente uma cópia do antigo Código de Processo Civil, de 1973, na parte de inventário e partilha”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2021, 8h44

As Indicações Geográficas e o Processo de Comoditização da Economia Internacional

O marco legal no Brasil das indicações geográficas é a Lei de Propriedade Industrial (LPI), que incorpora no direito pátrio os standards estabelecidos para os países membros da OMC. Desde a adesão ao Acordo TRIPS/OMC, os estados-partes da Organização estão obrigados a proteger as “identificações” que individualizam e distinguem um produto como originário do território de um estado parte, região ou localidade deste território, quando determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuída à sua origem.

As indicações geográficas famosas incluem, por exemplo: Bayerisches Bier, Champagne, Irish, Whiskey, Azeitonas Kalamata, Parmigiano Reggiano, Vodka Polaco, Queso Manchego, Roquefort, dentre outros produtos.

No Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) concede o registro legal necessário para que se possa gozar dos direitos de exclusividade sobre as Indicações Geográficas (IG). Os requisitos estão dispostos na Instrução Normativa (nº95/2018).

Tendo em vista as características geográficas, ambientais e etnoculturais, dentro de um ambiente abundante em biodiversidade, o legislador brasileiro distingue as IG em: (i) Indicação de Procedência (IP) e (ii) Denominação de Origem (DO). E o faz com vistas a uma melhor e mais eficiente proteção desse patrimônio nacional.

A indicação de procedência (IP) é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de certo serviço. A denominação de origem (DO) é também o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe, especificamente, um produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

São algumas das IG, protegidas no Brasil, como IP e DO, apenas a titulo de exemplificação: “Vale dos Vinhedos” para vinho; “Goiabeiras” para artesanato; “Cerrado Mineiro” para café, “Canastra” para queijo, “Divina Pastora” para rendas, “Franca” para calçados, “Linhares” para cacau, “Salinas” para aguardente etc.

Certamente, o manejo dos direitos sobre os sinais distintivos, como das marcas, nominativas, mistas, coletivas e de certificação, assim como das indicações geográficas é muito importante porque, enquanto sinais externos, comunicam ao mundo que certa região se especializou e tem capacidade de produzir um bem ou prestar um serviço diferenciado e de excelência.

O processo de comoditização da economia, isto é, da globalização dos mercados, tem imprimido um ritmo crescente na homogeneização de produtos e serviços, frente às necessidades de padrões de qualidade reconhecíveis e garantidos para mercados distantes e diversos.

A diferenciação é a principal característica para a formação de uma identidade no imaginário do consumidor. A maior individualização do produto é fator fundamental para atrair o consumidor, fidelizá-lo e abrir mercados, tanto doméstico quanto internacional.

É inegável que há, ultimamente, uma forte demanda e preferência dos consumidores por produtos diferenciados, oriundos de processos sócio e ambientalmente orientados e saudáveis, incorporando novos sabores e técnicas de saber e fazer sustentáveis, que traduzem atributos intangíveis, como história, cultura e tradições.

Os países desenvolvidos investem massivamente em políticas públicas voltadas às IG. Possuem, portanto, grande potencial de diferenciação de produtos e valorização das suas origens, por suas características edafoclimáticas (clima e solo) diferenciadas, assim como por seus diversos ecossistemas, tradições e uma rica cultura, que se refletem em produtos específicos. Bom exemplo é o “Champagne”, produzido no nordeste da França, na região de Champagne, a base de vários tipos de uvas plantadas naquele solo específico.

Existem cerca de 10 mil indicações geográficas reconhecidas, hoje, no mundo, boa parte de países desenvolvidos.

O reconhecimento de indicações geográficas nos países em desenvolvimento ainda é pequeno e precisa ser mais difundido e cultuado, haja vista o grande potencial em várias cadeias produtivas, especialmente no setor agroalimentar. Com o domínio de grandes cadeias de varejo, a presença de pequenos produtores só se viabiliza a partir da diferenciação e diversificação de seus produtos e dos seus canais de venda.

Nesse contexto, as indicações geográficas tornam-se fontes potenciais de vantagens competitivas para seus produtores, especialmente pequenas e médias empresas.

No caso do Brasil, em termos socioeconômicos, sabe-se que possui população de mais de 200  milhões de habitantes, com uma classe média promissora e segmentos de renda com tendência de crescimento, portanto, um mercado doméstico de grandes proporções.

A grande extensão territorial e a diversidade de biomas, bem como as características étnicas da população, favorecem a diversidade de produtos, o cultivo dos elementos culturais, e o sabor específico, possibilitando, assim, a diferenciação dos produtos e serviços brasileiros nos mercados interno e internacional.

Como se vê, o reconhecimento e uma mais eficiente proteção dos direitos de propriedade intelectual, dentre os quais as indicações geográficas, dada a complexidade dos desafios, exigem imediatas iniciativas e políticas de caráter sistêmico e complementares, que foquem as cadeias produtivas, com vistas a reduzir a passividade dos produtores, afinar a sintonia na construção de padrões de qualidade, estabelecer demandas de mercado e, acima de tudo, reduzir as imperfeições de mercado e estimular o desenvolvimento de um ambiente de cooperação, por meio de plataformas comuns, capazes de agregar valor ao produto e facilitar a penetração em mercados de qualidade.

Alianças verticais e horizontais, entre os setores público e privado, têm potencial de reduzir os custos de transação, aumentar a confiança, aprendizagem, inovação e a formação de capital social.

Ademais dessas medidas de caráter interno, doméstico, é fundamental para a inserção das indicações geográficas brasileiras no mercado internacional a adesão do Brasil à União de Lisboa, criada em 1958 pelo Acordo de Lisboa, revisto em Estocolmo em 1967 e administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO). A União de Lisboa instituiu um sistema internacional que facilita o reconhecimento e a proteção das indicações geográficas por meio de um processo único, com formalidades e custos reduzidos, além de um mecanismo de controle de acompanhamento altamente dinâmico, inclusivo e seguro.

Os caminhos e desafios que se apresentam ao Brasil, no que tange às indicações geográficas, são inúmeros, mas devem ser sopesados e enfrentados, frente ao potencial que possuem, tanto de inserção mercadológica, como também pela consequente valorização das nossas características geográficas, ambientais e etnoculturais.

Artigo da Dra. Maristela Basso – Na Pauta Online