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Programa Agora Tem Especialistas – Fazenda: Regularização tributária estratégica para empresas
A Medida Provisória nº 1.301/2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas – Fazenda, traz novas possibilidades de transação tributária, especialmente direcionadas às empresas que buscam equilíbrio fiscal e regularização de débitos em um cenário econômico desafiador. A iniciativa, embora recente, representa um passo relevante para o ambiente de negócios, promovendo segurança jurídica e previsibilidade financeira.
Transação fiscal: nova dinâmica de regularização
A transação tributária prevista na MP 1.301/2025 permite a regularização de débitos tributários federais, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa. Diferente de programas anteriores, que muitas vezes tinham caráter emergencial, a proposta atual integra uma política fiscal mais estruturada, com foco no estímulo à conformidade e à recuperação econômica.
Entre os principais pontos da medida, destacam-se:
- Descontos relevantes sobre encargos: Redução de até 70% sobre juros, multas e encargos legais;
- Parcelamento ampliado: Possibilidade de parcelamento em até 145 meses para tributos em geral, e 60 meses para contribuições sociais;
- Uso estratégico de créditos: A partir de 1º de janeiro de 2026, será possível utilizar créditos financeiros próprios para a quitação de débitos tributários;
- Abrangência ampla: Regularização de débitos tributários ainda não inscritos, inscritos em dívida ativa ou objeto de contencioso administrativo e judicial.
Benefícios exclusivos para participantes do Programa Agora Tem Especialistas
Um dos diferenciais da nova transação fiscal está nas condições especiais destinadas às empresas participantes do Programa Agora Tem Especialistas, promovido pelo Ministério da Saúde. Tais organizações atuam em áreas estratégicas para o país e, por isso, terão condições diferenciadas de negociação tributária, assegurando a continuidade de seus serviços e contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas.
Impactos práticos e desafios para o ambiente empresarial
A adesão ao programa pode representar um importante ganho financeiro e estratégico para empresas que acumulam passivos fiscais relevantes. Reduzir encargos e parcelar débitos em longo prazo permite um reequilíbrio financeiro saudável e sustentável. Além disso, a possibilidade de utilizar créditos financeiros cria novas alternativas para o planejamento tributário futuro.
No entanto, o programa exige atenção redobrada quanto à:
- Avaliação da viabilidade econômica da transação;
- Planejamento tributário preventivo e estruturado;
- Organização e documentação fiscal robusta para aderir ao parcelamento e comprovar a regularidade do uso de créditos;
- Cumprimento rigoroso dos requisitos legais e prazos estabelecidos na MP e nos normativos complementares.
Segurança jurídica e governança tributária
O Programa Agora Tem Especialistas – Fazenda traz consigo um avanço no ambiente de governança tributária, ao proporcionar regras claras para regularização fiscal. Empresas que aproveitarem esta oportunidade poderão não apenas reduzir passivos, mas também reforçar sua imagem perante investidores, parceiros e órgãos reguladores, demonstrando responsabilidade fiscal e ética empresarial.
Conclusão
A transação fiscal prevista na MP 1.301/2025 não é apenas uma oportunidade pontual, mas parte de um cenário maior de estímulo à conformidade tributária e ao desenvolvimento econômico. Sua implementação prática, contudo, demanda análise técnica criteriosa, apoio jurídico especializado e alinhamento estratégico.
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