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15 de Maio | POR: Conjur

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Subvenções de investimento e crise federativa: o que está em jogo no STF

 
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Nossa sócia, Dra. Bruna Oliveira, especialista em experiência do cliente, enfatizou um ponto crucial sobre o uso de informações pessoais em ações promocionais. Segundo ela, não basta que os clientes autorizem genericamente o uso de seus dados. É essencial que o consentimento seja válido, ou seja, livre, informado e específico para a finalidade de comunicação via Pix.

Essa análise está em total conformidade com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que exige que o tratamento de dados pessoais ocorra mediante consentimento claro e direcionado para cada finalidade específica.

Empresas devem garantir uma autorização explícita de seus clientes para usar esses dados em comunicações por Pix, assegurando que estejam plenamente cientes e de acordo com essa utilização.

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