O Direito Educacional é um conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações entre alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino-aprendizagem nas instituições de ensino públicas e privadas.

Sobre o Núcleo

Neste contexto, nosso Setor Educacional atua na orientação dessas relações no ambiente educacional, a fim de garantir aos estabelecimentos de ensino a observância da legislação vigente, a defesa dos seus interesses e a prevenção de potenciais conflitos.

O Núcleo Técnico Educacional, está alocado na filial do Maranhão, com atuação nacional, dispondo de profissionais altamente qualificados que prestam serviços de assessoria, consultoria e contencioso.

Atividades

• Atuação em contencioso especializado e nas demandas de volume envolvendo responsabilidade civil e obrigações atinentes às relações de consumo (Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor);
• Atuação em contencioso e consultivo na esfera administrativa – PROCON, MPE, DPE, DPU, DPCA e Conselhos Profissionais;
• Acompanhamento de fiscalizações;
• Revisão de contratos educacionais e de prestadores de serviços;
• Recuperação de crédito de mensalidades em atraso;
• Discussões sob a ótica da Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) e Lei nº. 9.870/99 (Lei das Anuidades Escolares);
• Questões envolvendo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
• Elaboração e revisão de contratos com os principais fornecedores ligados às instituições de ensino;
• Conflitos que envolvam a regulação de programas federais como ProUni e FIES (Instituições de Ensino Superior);
• Serviços de assessoria, consultoria e elaboração de pareceres jurídicos de temas específicos do setor educacional de interesse dos estabelecimentos de ensino e dos sistemas educacionais.