Compliance e tecnologia

O tema Compliance – que já existe desde o século 20, quando foi criado o FED nos Estados Unidos – é visto como um conjunto de medidas internas que permitem prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de atividade praticada por um agente econômico e de qualquer um de seus sócios ou colaboradores (CADE 2016). Embora tradicional, o tema evolui ao passo que a tecnologia e a inteligência artificial apresenta soluções inovadoras e disruptivas.

No Brasil, o assunto vem se consolidando, especialmente após 2.013, momento em que foi aprovada a Lei no 12.846/13, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção. Essa legislação trouxe à realidade brasileira importantes dispositivos de responsabilização administrativa e civil de empresas que cometem atos contra a Administração Pública.

Além disso, o Decreto 8.420/15, responsável por regulamentar a Lei Anticorrupção, criou um instrumento de prevenção e combate à corrupção: os programas de integridade. Essa ferramenta é composta por procedimentos internos de auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades no âmbito das organizações, no desenvolvimento de códigos de ética, políticas e diretrizes com foco em identificar, mitigar e corrigir desvios, fraudes, irregularidades.

Quando o assunto é integridade, muitos são os desafios das organizações que já enxergaram seus benefícios. A implantação, controle, fiscalização, correção são algumas das ações necessárias para se adaptar às legislações que regulamentam a conduta empresarial no Brasil e no mundo.

Agora, imagine se todo o controle e a regulamentação da empresa pudesse ser feito com o auxílio de robôs. Uma solução automatizada que acompanhasse o cotidiano das empresas, atuando nas linhas de defesa e informando sobre as famosas “red flags”, ou seja, os problemas de não conformidade. Tudo seria mais fácil.

Pensar na interação entre um emaranhado de políticas internas e leis com a tecnologia, viabilizando uma entrega muito mais efetiva de resultados reais, controle, e inclusive, com a mitigação dos riscos pode ser incrível. A empresa não precisaria gastar horas pensando nos impactos da não conformidade.

Grande parte do trabalho da área de Compliance está em conhecer e interpretar legislações e garantir a conformidade das organizações. O problema reside quando países como o Brasil, além de ter uma diversidade imensurável de leis, regulamentações, decretos etc., convivem com mudanças contínuas e de aplicação imediata.

As organizações são dinâmicas e a atuação das áreas que dão sustentação ao negócio estão em contínua evolução. Já existem ferramentas que suportam esse trabalho cotidiano, mas o que há de novo são aquelas capazes de interpretar as mudanças de regras e, principalmente, identificar eventuais impactos.

A adoção da AI com robôs e outras plataformas de gerenciamento de dados e riscos facilitariam a gestão empresarial, criando fluxos de padrões e atividades, sem mencionar a integração com softwares de gestão, APIs e outros como, por exemplo, plataformas de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o assunto do momento.

Ao integrar o Compliance com a Tecnologia, a empresa ganha em escalabilidade, conseguindo gerenciar as informações e acompanhar todo o processo, alcançando mais facilmente o to comply. Ou, se preferir, o estar em compliance.

Um sistema autônomo com a capacidade de autogerenciamento é tão futurístico quanto pensar no filme Minority Report – A Nova Lei, embora seja perfeitamente possível. Lançado em 2002, quando a Lava-Jato ainda não havia acontecido no Brasil, o longa-metragem estrelado por Tom Cruise e Colin Farrell, é uma ficção-científica, baseada na obra de Philip K. Dick, que imagina um mundo em que uma tecnologia utilizada pela polícia, conectando seres humanos videntes (os precogs) a uma plataforma tecnológica de ponta, conseguiria prever os crimes de homicídios.

No mundo real e corporativo, existem muitas plataformas de Governança, Risco e Compliance (GRC) com esse nível preditivo que estão mudando a realidade e transformando a cultura das companhias. Tudo com uma sinergia única entre máquina e ser humano.

Tecnologia como uma extensão facilitadora

A tecnologia não vem substituir o ser humano, pelo contrário, o complementa em suas inevitáveis falhas, garantindo que a necessária tolerância aos erros – inerentes da própria condição humana – não seja óbice para garantir um programa confiável! Não seria ainda prever condutas, mas impedir que erros aconteçam, o que, na prática, é tão surpreendente e eficaz quanto!

Com um programa efetivo, o ganho das empresas não é só financeiro. É em imagem, principalmente quando é possível evitar riscos, fraudes, crises e muito mais. As companhias que já entenderam que não há como voltar naquele tempo em que tudo era planilhado no Excel já colhem os dividendos. Sem falar na desburocratização deste processo.

Blockchain, Modelagem da Informação da Construção, Geolocalização, Data Analytics e Data Science. Tudo isso pode e deve passar a fazer parte do cotidiano dos Compliance Officers.

Ao negar o papel fundamental da tecnologia como um facilitador, muitos profissionais da área de Compliance podem comprometer o sucesso do programa de Compliance. É preciso compreender o dinamismo social e o avanço tecnológico para garantir os reais benefícios do Compliance para a empresa e a sociedade como um todo.

Monitorar de forma efetiva o Programa de Ética, seguir as leis Anticorrupção e demais marcos regulatórios exige conhecimento, mas também é essencial ter uma tecnologia que possa suportar todo esse arcabouço. Apenas com um ecossistema de GRC que poderemos mitigar os riscos.

A resistência, muitas vezes, de unir Compliance e Tecnologia pode ser oriunda da falta de conhecimento. A famosa frase do ex-Procurador Geral de Justiça estadunidense Paul McNulty resume esse artigo: “If you think compliance is expensive, try non Compliance” (algo como: “se você pensa que o compliance é caro, experimente não atendê-lo”). Podemos ir ainda mais além, refazendo a declaração: “Se você pensa que investir em tecnologia para o Compliance é caro, pense em não o fazer”.

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