Declaração Única de Importação (DUIMP)

Thiago de Castro Neves Martins Vieira

A Declaração Única de Importação (DUIMP) marca um novo capítulo no comércio exterior brasileiro ao substituir gradualmente a Declaração de Importação (DI) tradicional. Essa transição visa modernizar e desburocratizar o processo de importação, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais. A implementação, liderada pela Receita Federal em conjunto com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e outros órgãos, promete simplificar o processo, reduzir custos operacionais e trazer mais segurança e eficiência ao despacho aduaneiro.

Diferenças entre DUIMP e DI

1. Centralização e Automação: Ao contrário da DI, que dependia de diversos sistemas e processos separados, a DUIMP está integrada ao Portal Único de Comércio Exterior, unificando todos os processos de importação em um ambiente digital centralizado. Essa unificação simplifica a gestão de documentos e reduz a redundância de registros e operações.

2. Flexibilidade e Simplificação com Licenciamento Flex: A DUIMP permite um licenciamento mais flexível, eliminando a necessidade de autorizações para cada embarque. Isso é especialmente vantajoso para importadores de bens seriados, que anteriormente precisavam emitir novos licenciamentos para cada remessa. A DI não possuía essa flexibilização, exigindo um processo separado para cada importação.

3. Fiscalização Integrada e Redução de Prazo de Liberação: Com a DUIMP, há uma coordenação mais estreita entre órgãos de fiscalização, como Receita Federal e Anvisa, agilizando o processo de liberação de mercadorias. Enquanto a DI tinha um tempo médio de liberação de nove dias, a DUIMP pretende reduzir esse período para cerca de cinco dias, contribuindo para uma maior competitividade e menor custo de estoque para empresas.

Impacto no Despacho Aduaneiro Brasileiro

A transição para a DUIMP representa uma revolução no despacho aduaneiro, trazendo impactos profundos:

– Redução de Custos e Aumento de Eficiência: A centralização dos processos no Portal Único reduz as duplicidades e a necessidade de vários pontos de contato com os órgãos reguladores. Esse novo fluxo de trabalho representa uma economia significativa, com a estimativa de gerar até US$ 40 bilhões por ano para o setor privado, eliminando ineficiências e reduzindo o custo de armazenagem de mercadorias.

– Transparência e Combate ao Comércio Ilegal: A DUIMP fortalece o combate a práticas ilegais, permitindo maior rastreamento e controle das operações de importação. O novo sistema é capaz de identificar com mais precisão possíveis fraudes e práticas de subfaturamento, ao mesmo tempo que facilita o controle de cargas e a cooperação entre os diversos órgãos de fiscalização envolvidos no comércio exterior.

– Estímulo ao Setor Produtivo: A redução da burocracia e dos custos incentiva a competitividade das empresas nacionais no mercado global. Setores como o de petróleo e gás, que são altamente dependentes de importações e de regimes especiais como o Repetro, têm uma maior facilidade de adaptação ao novo modelo, o que pode atrair mais investimentos e dinamizar a economia regional, especialmente em estados como o Rio de Janeiro.

Em suma, a DUIMP não só substitui um sistema obsoleto, mas representa uma mudança estrutural que coloca o comércio exterior brasileiro em uma posição mais moderna e competitiva. Essa inovação oferece maior segurança, rapidez e economia aos processos de importação, beneficiando tanto o governo quanto o setor privado, ao alinhar o Brasil com os padrões internacionais e promover um ambiente de negócios mais ágil e transparente.

Previsões para o Comércio Exterior Brasileiro com a Implementação da DUIMP

Com a implementação total da DUIMP no Brasil, espera-se que o setor de importações passe por mudanças significativas, promovendo um novo cenário para o comércio exterior. Estas previsões baseiam-se nas inovações estruturais do sistema e nos resultados iniciais observados em regiões piloto como o Rio de Janeiro:

1. **Aumento na Competitividade Internacional**: Com a simplificação dos processos aduaneiros e a redução de custos, as empresas brasileiras terão condições de competir de forma mais eficaz no cenário global. A implementação nacional da DUIMP poderá incentivar exportadores e importadores a operarem com menores custos logísticos e de estoque, promovendo a economia nacional como um polo mais atraente para investimentos e comércio internacional.

2. **Expansão de Novos Regimes Aduaneiros**: A introdução da DUIMP facilita a adoção de regimes aduaneiros especiais, como Recof e Repetro, que permitem a suspensão de impostos em certas operações. Isso abre a possibilidade de expansão desses regimes para outros setores além do petróleo e gás, como tecnologia e manufatura, proporcionando um estímulo a cadeias produtivas específicas em regiões estratégicas【7†source】.

3. **Desburocratização e Maior Transparência**: A digitalização completa e a integração com outros sistemas possibilitam uma supervisão mais transparente e uma comunicação rápida entre os órgãos de fiscalização e as empresas importadoras. Com isso, espera-se uma redução ainda maior na burocracia e um ganho expressivo de eficiência. As empresas, por sua vez, poderão destinar mais recursos para inovações e expansão de suas atividades ao invés de enfrentarem processos lentos e fragmentados【9†source】.

4. **Impacto Econômico e Aumento do PIB**: Segundo previsões do Ministério da Economia, a DUIMP e o Portal Único podem contribuir para um acréscimo de até US$ 130 bilhões ao PIB até 2040. A economia em logística e o estímulo ao setor privado podem acelerar o crescimento de empresas brasileiras no mercado externo, ampliando sua participação nas cadeias globais de valor【8†source】.

5. **Redução de Riscos e Melhoria na Gestão de Riscos Aduaneiros**: A DUIMP permite uma análise preditiva mais eficaz e o uso de inteligência artificial para identificar cargas de alto risco e potencial fraude com maior precisão. Esse sistema aprimorado de gerenciamento de riscos oferece uma segurança adicional ao comércio exterior, garantindo que operações ilegais sejam coibidas de maneira mais ágil e eficiente.

Em resumo, a DUIMP tem potencial para transformar o comércio exterior brasileiro, alinhando-o com os padrões internacionais mais modernos e promovendo um ambiente de negócios mais ágil e competitivo. A expectativa é que, à medida que o sistema seja implementado nacionalmente, o Brasil se posicione como um dos principais países a simplificar seus processos de importação, gerando benefícios econômicos amplos e atraindo novos investimentos.

Em outubro de 2024, o Rio de Janeiro se destacou como pioneiro na implementação da Declaração Única de Importação (DUIMP), substituindo gradualmente o antigo sistema Siscomex LI/DI. Nos primeiros dias, o Porto do Rio de Janeiro já contabilizou 21 registros DUIMP de um total de 29 no Brasil, englobando empresas que operam especialmente nos regimes Recof e Repetro, com foco nos setores de petróleo e gás. A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro está integralmente automatizada para este novo sistema, possibilitando operações mais rápidas e eficientes para importadores locais.

A Receita Federal e a Secex destacaram que essa migração traz benefícios significativos, como a redução da burocracia, a agilidade no despacho aduaneiro e a potencial economia de até US$ 40 bilhões anuais para os operadores, devido à simplificação dos processos e à redução do tempo médio de liberação de mercadorias de nove para cinco dias.

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