Voltar
Voltar
Há mais de 50 anos, o filósofo e jurista italiano Noberto Bobbio declarava: “O problema dos direitos e das liberdades hoje não é tanto fundamentá-los e enunciá-los, mas protegê-los”. E ainda hoje esta afirmação é válida.
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre a constitucionalidade do juiz de garantias.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) destaca que a implementação do juiz de garantias “representa uma conformação da legislação processual penal ao modelo acusatório previsto na Constituição Federal de 1988 e em diversos tratados internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos”.
A introdução do juiz de garantias no Brasil foi discutida principalmente como uma resposta à crise do sistema de justiça criminal e à necessidade de garantir imparcialidade e proteção aos direitos fundamentais dos acusados, ganhando corpo após a Operação Lava Jato, que gerou controvérsias e críticas em relação ao seu impacto no sistema de justiça criminal brasileiro.
A figura do juiz de garantias está presente no sistema de justiça criminal de diversos países, como França, Itália e Portugal. Embora as características possam variar, em geral, o juiz de garantias é responsável por supervisionar a fase de investigação do processo, garantindo que as provas sejam obtidas de forma legal. Após a conclusão da fase de investigação, outro juiz assume a condução do processo na etapa de julgamento.
Ainda que possa trazer vantagens para o sistema de justiça criminal, a implementação do juiz de garantias vai gerar custos adicionais, especialmente em relação à contratação de novos juízes e outros profissionais envolvidos na fase de investigação, além de estender o tempo de duração do processo.
Como bem observou o ministro Luiz Fux: “O juiz de garantias pode ser uma figura importante para assegurar uma investigação imparcial e adequada, mas sua implementação precisa ser feita com cuidado, levando em conta as particularidades do sistema de justiça criminal brasileiro”.
A matéria já foi amplamente debatida e é de suma importância para a sociedade brasileira a sua apreciação. A despeito dos obstáculos e críticas contrárias, na minha visão esse é um importante mecanismo para sustentar os direitos fundamentais dos acusados, fortalecer a independência judicial e tratar de forma igual a todos ante a lei.
A figura do juiz de garantias vai ainda avalizar o processo penal brasileiro perante os padrões internacionais de proteção dos direitos humanos e da presunção de inocência.
Assim como os pratos giram na ponta de uma vareta pelas habilidades do equilibrista, os direitos fundamentais só estão realmente garantidos se houver um juiz que assegure a sua proteção com imparcialidade e equilíbrio.
Para
Title text modal
It is a long established fact that a reader will be distracted by the readable content of a page when looking at its layout. The point of using Lorem Ipsum is that it has a more-or-less normal distribution of letters, as opposed to using 'Content here, content here', making it look like readable English. Many desktop publishing packages and web page editors now use Lorem Ipsum as their default model text, and a search for 'lorem ipsum' will uncover many web sites still in their infancy. Various versions have evolved over the years, sometimes by accident, sometimes on purpose (injected humour and the like).
It is a long established fact that a reader will be distracted by the readable content of a page when looking at its layout. The point of using Lorem Ipsum is that it has a more-or-less normal distribution of letters, as opposed to using 'Content here, content here', making it look like readable English. Many desktop publishing packages and web page editors now use Lorem Ipsum as their default model text, and a search for 'lorem ipsum' will uncover many web sites still in their infancy. Various versions have evolved over the years, sometimes by accident, sometimes on purpose (injected humour and the like).
It is a long established fact that a reader will be distracted by the readable content of a page when looking at its layout. The point of using Lorem Ipsum is that it has a more-or-less normal distribution of letters, as opposed to using 'Content here, content here', making it look like readable English. Many desktop publishing packages and web page editors now use Lorem Ipsum as their default model text, and a search for 'lorem ipsum' will uncover many web sites still in their infancy. Various versions have evolved over the years, sometimes by accident, sometimes on purpose (injected humour and the like).
It is a long established fact that a reader will be distracted by the readable content of a page when looking at its layout. The point of using Lorem Ipsum is that it has a more-or-less normal distribution of letters, as opposed to using 'Content here, content here', making it look like readable English. Many desktop publishing packages and web page editors now use Lorem Ipsum as their default model text, and a search for 'lorem ipsum' will uncover many web sites still in their infancy. Various versions have evolved over the years, sometimes by accident, sometimes on purpose (injected humour and the like).
It is a long established fact that a reader will be distracted by the readable content of a page when looking at its layout. The point of using Lorem Ipsum is that it has a more-or-less normal distribution of letters, as opposed to using 'Content here, content here', making it look like readable English. Many desktop publishing packages and web page editors now use Lorem Ipsum as their default model text, and a search for 'lorem ipsum' will uncover many web sites still in their infancy. Various versions have evolved over the years, sometimes by accident, sometimes on purpose (injected humour and the like).
It is a long established fact that a reader will be distracted by the readable content of a page when looking at its layout. The point of using Lorem Ipsum is that it has a more-or-less normal distribution of letters, as opposed to using 'Content here, content here', making it look like readable English. Many desktop publishing packages and web page editors now use Lorem Ipsum as their default model text, and a search for 'lorem ipsum' will uncover many web sites still in their infancy. Various versions have evolved over the years, sometimes by accident, sometimes on purpose (injected humour and the like).
- Assessoria de imprensa:
-
imprensa@nwadv.com.br
